EAREsp 1604913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o julgado foi expresso ao consignar a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática), e os embargos evidenciam intuito infringente, isto é, pretensão de reformar o julgado por via inadequada. Foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Intuito Infringente
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Intuito Infringente

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o julgado foi expresso ao consignar a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de similitude fática), e os embargos evidenciam intuito infringente, isto é, pretensão de reformar o julgado por via inadequada. Foi advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.