AREsp 2650067 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundadamente declarou o recurso especial intempestivo ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense; antes da vigência da Lei n. 14.759/2023 o dia 20/11/2023 era considerado feriado local cuja prova deveria ser produzida no momento do protocolo, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais; e os embargos não são meio para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Habilidade Dos Aclaratórios Para Rediscussão
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Habilidade Dos Aclaratórios Para Rediscussão

Case Brief

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Parties

SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intempestividade do recurso especial por protocolo após o prazo
  3. 3 ônus de comprovar a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão fundadamente declarou o recurso especial intempestivo ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense; antes da vigência da Lei n. 14.759/2023 o dia 20/11/2023 era considerado feriado local cuja prova deveria ser produzida no momento do protocolo, aplicando-se a teoria do isolamento dos atos processuais; e os embargos não são meio para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e declarou o recurso especial intempestivo.