AREsp 2535144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por perseguirem efeito infringente e rediscussão do julgado; ademais, caracterizados como manifestamente protelatórios, implicam aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Foi mantido o entendimento de que a conversão de dívidas em moeda estrangeira se dá com base na cotação da data da contratação, e a matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: ALDREI SCHMITT; Embargante: ANDRÉ SCHMITT; Embargante: GABRIEL SCHMITT; Embargante: LÚCIA ENI SCHMITT; Embargante: ELIMAR SCHMITT; Embargante: ILGA SCHMITT; Embargada: GEES S.A.; Embargada: RISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Moeda Estrangeira, Multa Processual, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Conversão De Moeda Estrangeira Multa Processual Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDREI SCHMITT

Embargante

ANDRÉ SCHMITT

Embargante

GABRIEL SCHMITT

Embargante

LÚCIA ENI SCHMITT

Embargante

ELIMAR SCHMITT

Embargante

ILGA SCHMITT

Embargante

GEES S.A.

Embargada

RISA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 momento da conversão de dívida em moeda estrangeira (data da contratação vs. data do pagamento)
  3. 3 incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por perseguirem efeito infringente e rediscussão do julgado; ademais, caracterizados como manifestamente protelatórios, implicam aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC. Foi mantido o entendimento de que a conversão de dívidas em moeda estrangeira se dá com base na cotação da data da contratação, e a matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar ALDREI SCHMITT e outros ao pagamento, proporcionalmente, da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GEES S.A. e RISA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, com observância da suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.