AREsp 2620752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado ao registrar que os recursos foram interpostos por advogado sem procuração nos autos, que a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer sem manifestação, justificando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

Parties
Embargante: JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procurações, Cadeia Completa De Substabelecimento, Saneamento Do Óbice, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procurações Cadeia Completa De Substabelecimento Saneamento Do Óbice Súmula N. 115/stj +3 more

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Parties

JOSE NASSIF MOKARZEL JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 descumprimento da determinação de saneamento do óbice
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está claro e fundamentado ao registrar que os recursos foram interpostos por advogado sem procuração nos autos, que a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer sem manifestação, justificando a aplicação da Súmula n. 115/STJ; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.