AREsp 2667012 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e verificada a falta de impugnação específica, pelo agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de lei federal; incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), improcede o pedido de esclarecimento e os embargos de declaração são rejeitados; efeitos infringentes são inviáveis na hipótese.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Efeitos Infringentes, Conceito De Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Efeitos Infringentes Conceito De Obscuridade

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e verificada a falta de impugnação específica, pelo agravo em recurso especial, dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso (não cabimento do REsp por ofensa a norma diversa de lei federal; incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), improcede o pedido de esclarecimento e os embargos de declaração são rejeitados; efeitos infringentes são inviáveis na hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futura interposição de recursos ou medidas protelatórias