REsp 1691216 - ACORDAO

REsp 1691216 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente conhecido e decidido sem necessidade de revolvimento da prova, tendo o acórdão seguido o entendimento da Primeira Turma de que a distribuição de royalties depende da origem do hidrocarboneto, afastando-se a cumulatividade dos royalties marítimos com os de origem terrestre quando o município não explora diretamente a lavra marítima.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Royalties, Compensações Financeiras, Exploração E Transporte De Gás E Petróleo, Distribuição De Royalties
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Royalties Compensações Financeiras Exploração E Transporte De Gás E Petróleo Distribuição De Royalties

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARNAUBAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 sidestep da necessidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 cumulatividade de royalties de origem marítima e terrestre e enquadramento legal das compensações financeiras

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial foi corretamente conhecido e decidido sem necessidade de revolvimento da prova, tendo o acórdão seguido o entendimento da Primeira Turma de que a distribuição de royalties depende da origem do hidrocarboneto, afastando-se a cumulatividade dos royalties marítimos com os de origem terrestre quando o município não explora diretamente a lavra marítima.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração