EAREsp 2090409 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por reiterarem argumentos já apreciados sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistirem em tentativa de rediscussão do mérito e terem caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de sobrestamento foi considerado inovação recursal e está precluso.

Parties
Embargante: ANTONIO NUNES PEREIRA; Embargante: JOSE CARLOS GERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Multas Processuais, Protelatório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Multas Processuais Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO NUNES PEREIRA

Embargante

JOSE CARLOS GERONIMO

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Se os embargos configuram reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão com caráter protelatório
  3. 3 Se é devida a aplicação de multa processual por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por reiterarem argumentos já apreciados sem apontar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, consistirem em tentativa de rediscussão do mérito e terem caráter manifestamente protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de sobrestamento foi considerado inovação recursal e está precluso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.