AREsp 2650361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e por configurarem nítida tentativa de reapreciação da matéria já decidida; ademais, o agravo interno exigia a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não ocorreu, e há advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de insurgência manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: EDIANA EMILIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Súmulas 5/stj E 7/stj
Processo Civil Recursos Speciales Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +3 more

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Parties

EDIANA EMILIANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possível tentativa de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado e por configurarem nítida tentativa de reapreciação da matéria já decidida; ademais, o agravo interno exigia a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que não ocorreu, e há advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de insurgência manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.