EREsp 2026250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria relativa à legitimidade de fundações para a recuperação judicial e à desnecessidade de julgamento ampliado foi adequadamente examinada; os embargos evidenciam intuito infringente e não demonstram probabilidade de êxito, de modo que não são cabíveis efeitos suspensivo ou ativo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Legitimidade Ativa De Fundações De Direito Privado, Julgamento Ampliado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Legitimidade Ativa De Fundações De Direito Privado Julgamento Ampliado Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado (intuito infringente)
  3. 3 Legitimidade ativa de fundações de direito privado para requerer recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão: a matéria relativa à legitimidade de fundações para a recuperação judicial e à desnecessidade de julgamento ampliado foi adequadamente examinada; os embargos evidenciam intuito infringente e não demonstram probabilidade de êxito, de modo que não são cabíveis efeitos suspensivo ou ativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC