EREsp 2004787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham intuito infringente indevido e o entendimento de que o agendamento não comprova o pagamento do preparo está em consonância com a jurisprudência do STJ; advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preparo, Deserção, Agendamento De Pagamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Preparo Deserção Agendamento De Pagamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 caráter infringente dos embargos de declaração
  3. 3 agendamento de pagamento não comprova preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos tinham intuito infringente indevido e o entendimento de que o agendamento não comprova o pagamento do preparo está em consonância com a jurisprudência do STJ; advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.