EREsp 1863790 - ACORDAO

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Parties: Embargante: MARIA ESTELA PEREIRA LIMA DE MELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno, RERCT

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Agravo Interno RERCT

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA ESTELA PEREIRA LIMA DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 prequestionamento do art. 147, §1º do CTN
3 citação geral de artigos insuficiente para demonstrar violação de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações da embargante refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não apontam omissão específica, e a citação genérica de dispositivos no apelo especial não constitui prequestionamento apto a infirmar o acórdão, além de haver fundamento autônomo da Corte Regional (sobre adesão ao RERCT e irregularidade) não impugnado no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados

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