REsp 1908165 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pretensão Protelatória, Prequestionamento, Recurso Especial Repetitivo, Tema N. 1.253 Do STJ, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Pretensão Protelatória Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior
  2. 2 Verificar se os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.