AREsp 2539028 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se admitindo embargos para rediscussão de matéria já analisada; a eventual anulação de acordo homologado depende de ação própria; questões sobre honorários contratuais exigem ação específica; e não se examinam dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento, salvo hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MONICA NUNES DA SILVA; Embargante: NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Agravo Interno +1 more

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Parties

MONICA NUNES DA SILVA

Embargante

NATHALY CORDEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de revisão/anulação de acordo homologado judicialmente sem ação própria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não se admitindo embargos para rediscussão de matéria já analisada; a eventual anulação de acordo homologado depende de ação própria; questões sobre honorários contratuais exigem ação específica; e não se examinam dispositivos constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento, salvo hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração