AREsp 2703424 - DECISAO

AREsp 2703424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por estar a decisão embargada devidamente fundamentada, e porque a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos em título judicial transitado em julgado afrontaria a coisa julgada; ademais, a alteração normativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza desconsiderar índices já estipulados na sentença.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.905/2024 autoriza a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito e reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por estar a decisão embargada devidamente fundamentada, e porque a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos em título judicial transitado em julgado afrontaria a coisa julgada; ademais, a alteração normativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza desconsiderar índices já estipulados na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.