AREsp 2720055 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada (logo não há prequestionamento implícito), a matéria adequada foi apreciada e os embargos configuram tentativa de rediscussão, justificando advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Omissão Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 existência de omissão quanto ao prequestionamento implícito
2 alegada omissão na análise de quadro esquemático sobre aplicação do §8º do art.85 do CPC
3 possibilidade de manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.