AREsp 2726601 - DECISAO

AREsp 2726601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e é inviável alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estipulados em sentença transitada em julgado, pois tal alteração violaria a coisa julgada, sendo que a Lei nº 14.905/2024 não autoriza desrespeitar índices já fixados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Interpretação De Lei
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Interpretação De Lei

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.905/2024 e seu alcance sobre índices de correção monetária e juros de mora
  3. 3 possibilidade de modificação de índices fixados em título judicial em face da coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e é inviável alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estipulados em sentença transitada em julgado, pois tal alteração violaria a coisa julgada, sendo que a Lei nº 14.905/2024 não autoriza desrespeitar índices já fixados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.