AREsp 2460840 - DECISAO

AREsp 2460840 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; é incabível, por embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida; a alteração dos índices e percentuais fixados em título judicial transitado em julgado violaria a coisa julgada, e os arts. 389 e 406 do CC não autorizam a modificação pretendida mesmo após a Lei nº 14.905/2024.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Lei nº 14.905/2024 sobre índices de correção monetária e juros
  3. 3 coisa julgada e impossibilidade de alteração de índices fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; é incabível, por embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida; a alteração dos índices e percentuais fixados em título judicial transitado em julgado violaria a coisa julgada, e os arts. 389 e 406 do CC não autorizam a modificação pretendida mesmo após a Lei nº 14.905/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.