AREsp 2605804 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza o desrespeito aos índices de correção monetária e juros moratórios já estipulados em sentença transitada em julgado, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Lei Nº 14.905/2024, Taxa Selic, Artigos 389 E 406 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Lei Nº 14.905/2024 Taxa Selic +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024 aos títulos judiciais com coisa julgada
  2. 2 alcance dos arts. 389 e 406 do Código Civil quanto à correção monetária e juros moratórios
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, e porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 não autoriza o desrespeito aos índices de correção monetária e juros moratórios já estipulados em sentença transitada em julgado, de modo que os embargos buscavam, indevidamente, reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.