REsp 2113057 - ACORDAO

REsp 2113057 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou as teses apresentadas e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: MARIA ABDALA ARIS E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prescrição, Adjudicação Compulsória, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prescrição Adjudicação Compulsória Reexame De Fatos E Provas Omissão Obscuridade

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Parties

MARIA ABDALA ARIS E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 incidência da prescrição e marcos interruptivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou as teses apresentadas e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e embargos não se prestam a rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial.
  • Previno os embargantes que a oposição de novos embargos, se declarados manifestamente protelatórios, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.