AREsp 2590359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mera rediscussão do mérito já decidido, sendo correta a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Quórum Em Assembleia De Condomínio
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam mera rediscussão do mérito já decidido, sendo correta a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.