REsp 2167412 - DECISAO

REsp 2167412 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local (30/05/2024 e 31/05/2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024), e a Lei 14.939/2024 não se aplica por temporalidade, de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Tempus Regit Actum, Comprovação De Feriado, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Tempus Regit Actum Comprovação De Feriado Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CONSTRUTORA PAULO AFONSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 início da contagem do prazo recursal (se 30/05/2024 ou 03/06/2024)
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local (30/05/2024 e 31/05/2024) não foi comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024), e a Lei 14.939/2024 não se aplica por temporalidade, de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)