AREsp 2630794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; assim, os embargos, que visam sanar vícios formais, não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7), o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; assim, os embargos, que visam sanar vícios formais, não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração