EREsp 2106933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma adequada as questões submetidas ao STJ, não apresentou os vícios enumerados no art. 619 do CPP, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e a condenação se apoiou também em outros elementos de prova além do reconhecimento, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Reconhecimento De Pessoa Suspeita, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Recursos Especial E Embargos Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Reconhecimento De Pessoa Suspeita Artigo 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de similitude fática entre julgados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma adequada as questões submetidas ao STJ, não apresentou os vícios enumerados no art. 619 do CPP, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática e a condenação se apoiou também em outros elementos de prova além do reconhecimento, de modo que os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados