AREsp 1597270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação que, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, foi considerada suficiente; ademais, por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos aclaratórios, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação que, nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, foi considerada suficiente; ademais, por incidir o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos aclaratórios, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.