AREsp 2616231 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado: não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão dos prazos no Tribunal local; o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a representação não foi regularizada após intimação; e os embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties: Embargante: ANA MARIA ROSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Procuração, Súmula 115/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

ANA MARIA ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade dos embargos de declaração
2 comprovação de feriado local ou suspensão de prazos no Tribunal de origem
3 regularização de procuração após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator