AREsp 2668601 - ACORDAO

AREsp 2668601 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, apreciou as questões relevantes e reconheceu, com base no conjunto probatório, a ausência de cerceamento de defesa e a ocorrência de má-fé do agravante; admitir os embargos implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: JACKSON WELLINGTON MENDONÇA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Má Fé, Multa Legal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Má Fé Multa Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON WELLINGTON MENDONÇA RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e restrição à produção de provas
  3. 3 Configuração de má-fé e aplicação de multa legal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, apreciou as questões relevantes e reconheceu, com base no conjunto probatório, a ausência de cerceamento de defesa e a ocorrência de má-fé do agravante; admitir os embargos implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.