AREsp 1798032 - ACORDAO

AREsp 1798032 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão embargado ao não enfrentar adequadamente a aplicação mais ampla que o Supremo Tribunal Federal vinha dando ao Tema 1.199/STF sobre efeitos das alterações da Lei n. 14.230/2021; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade, a fim de que se proceda à adequada análise da viabilidade do recurso extraordinário à luz da jurisprudência superveniente do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Improbidade Administrativa, Retroatividade, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Improbidade Administrativa Retroatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 1.199/STF
  3. 3 necessidade de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado ao não enfrentar adequadamente a aplicação mais ampla que o Supremo Tribunal Federal vinha dando ao Tema 1.199/STF sobre efeitos das alterações da Lei n. 14.230/2021; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para novo juízo de admissibilidade, a fim de que se proceda à adequada análise da viabilidade do recurso extraordinário à luz da jurisprudência superveniente do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores a ela.
  • Determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.