AREsp 2179001 - ACORDAO

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Verificada omissão no acórdão impugnado por ausência de fundamentação sobre ponto relevante (coisa julgada e imutabilidade do título), especialmente porque os precedentes invocados tratavam de controvérsia diversa (modificação do índice por legislação superveniente) e não foram apreciados os julgados indicados pela embargante conforme art. 489, §1º, CPC/15; por isso, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao relator para nova análise do agravo interno.

Parties
Embargante: DENISE DE FATIMA GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anulado e autos remetidos ao relator para nova análise do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Imutabilidade Do Título, Juros E Correção Monetária, Taxa Selic, Aplicação Do Código Civil De 2002
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Imutabilidade Do Título Juros E Correção Monetária Taxa Selic Aplicação Do Código Civil De 2002

Case Brief

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Parties

DENISE DE FATIMA GRACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de coisa julgada e imutabilidade do título
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes sobre alteração de índice de juros em razão da entrada em vigor do CC/2002 ao caso concreto
  3. 3 Fundamentação adequada e apreciação dos precedentes indicados pela parte

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão impugnado por ausência de fundamentação sobre ponto relevante (coisa julgada e imutabilidade do título), especialmente porque os precedentes invocados tratavam de controvérsia diversa (modificação do índice por legislação superveniente) e não foram apreciados os julgados indicados pela embargante conforme art. 489, §1º, CPC/15; por isso, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao relator para nova análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anulado e autos remetidos ao relator para nova análise do agravo interno.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Anula-se o acórdão de fls. 1736-1742 e-STJ.