EAREsp 2385696 - ACORDAO

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Não havendo qualquer vício apontado compatível com embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e tendo sido os embargos de divergência indeferidos liminarmente por instrução deficitária (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento), não se pode admitir os aclaratórios nem conceder habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MITUO TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Instrução Deficitária, Súmula Vinculante 14, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Instrução Deficitária Súmula Vinculante 14 +2 more

Case Brief

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Parties

MITUO TAKAHASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência
  3. 3 efeito da instrução deficitária por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento

Ratio Decidendi

Não havendo qualquer vício apontado compatível com embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e tendo sido os embargos de divergência indeferidos liminarmente por instrução deficitária (ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento), não se pode admitir os aclaratórios nem conceder habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.