REsp 2127337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e os embargos buscavam, indevidamente, o reexame da controvérsia e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: WILSON MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios Multas Processuais

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Parties

WILSON MESSIAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 acerca do termo final dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e os embargos buscavam, indevidamente, o reexame da controvérsia e não a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.