AR 7445 - ACORDAO

AR 7445 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade ou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; a insurgência busca rediscutir o mérito e, portanto, os embargos são improcedentes, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ SAIKALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Caráter Protelatório, Ação Rescisória, Produção De Provas
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Caráter Protelatório Ação Rescisória +1 more

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Parties

JOSÉ LUIZ SAIKALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade e omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão de matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de reconhecer caráter protelatório nos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não revelou obscuridade ou omissão a ser suprida pelos embargos de declaração; a insurgência busca rediscutir o mérito e, portanto, os embargos são improcedentes, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados