REsp 2163188 - DECISAO

REsp 2163188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito e o STJ atua conforme a narrativa fática delineada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se verificou vício a ser sanado.

Parties
Embargante: FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME e OUTROS; Embargado: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Registro No Conselho Regional, Aplicação Da Lei Nº 4.886/65, Código Civil, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Embargos De Declaração Registro No Conselho Regional Aplicação Da Lei Nº 4.886/65 Código Civil Litigância De Má Fé

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Parties

FABIO DE CAMPOS SEVERO CELULARES - ME e OUTROS

Embargante

TIM S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 4.886/65 a representante comercial não registrado no Conselho Regional
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito e o STJ atua conforme a narrativa fática delineada pelo tribunal de origem, razão pela qual não se verificou vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a pena processual requerida pela parte embargada.