REsp 2156794 - DECISAO

REsp 2156794 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, e as razões dos embargantes visam apenas a rediscussão de matéria probatória, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro embargo e não se vislumbrar caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada neste momento processual.

Parties
Embargante: MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Provas Súmula 7/stj Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

MIXTEL DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão implica rediscussão do julgado e reexame de provas
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado, e as razões dos embargantes visam apenas a rediscussão de matéria probatória, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro embargo e não se vislumbrar caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada neste momento processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.