REsp 2135781 - DECISAO

REsp 2135781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o entendimento de que depósito ou seguro-garantia não equivalem a pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º por se tratar de primeiros embargos que não se mostraram manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Seguro Garantia, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 523, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Multa Processual Honorários Advocatícios Depósito Judicial Seguro Garantia Preclusão +2 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de multa e honorários no cumprimento de sentença quando o depósito foi realizado a título de garantia do juízo ou por seguro-garantia
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam a rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, manteve-se o entendimento de que depósito ou seguro-garantia não equivalem a pagamento voluntário apto a afastar a multa e os honorários do art. 523, § 1º do CPC, e não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º por se tratar de primeiros embargos que não se mostraram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.