REsp 1894173 - DECISAO

REsp 1894173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 284/STF ao entender que o art. 85, § 3º do CPC não sustenta a tese recursal, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não corrigir vício.

Parties
Embargante: FLÁVIO DAS CHAGAS LIMA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 85, § 3º, CPC, Honorários Advocatícios, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Art. 85, § 3º, CPC Honorários Advocatícios Omissão

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DAS CHAGAS LIMA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à interpretação do art. 85, § 3º do CPC sobre o 'proveito econômico' para fixação da base de cálculo dos honorários
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da alegada violação do art. 85, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia e aplicou a Súmula 284/STF ao entender que o art. 85, § 3º do CPC não sustenta a tese recursal, de modo que os embargos buscavam rediscutir o mérito e não corrigir vício.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • publique-se