HC 931574 - DECISAO

HC 931574 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado conforme art. 619 do CPP; não foi juntada decisão judicial comprovando a alegada inatividade da MOVA Empreendimentos; e o decreto prisional contém fundamentos objetivos que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequada a utilização de embargos para rediscutir o mérito da custódia cautelar.

Parties
Embargante: JOYCE DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Omissão, Contradição, Supressão De Instância, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Parties

JOYCE DA SILVA CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 apreciação de fatos supervenientes em sede de embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado conforme art. 619 do CPP; não foi juntada decisão judicial comprovando a alegada inatividade da MOVA Empreendimentos; e o decreto prisional contém fundamentos objetivos que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo inadequada a utilização de embargos para rediscutir o mérito da custódia cautelar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.