AREsp 2711451 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem a guia e o comprovante de pagamento exigidos; a parte foi intimada e não regularizou o preparo no prazo (mesmo excluindo período apontado de indisponibilidade), a comprovação posterior é inadmissível conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 187/STJ e resulta a deserção do recurso; não há omissão no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; reconhecida a deserção do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão, Indisponibilidade De Sistemas
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Judiciais Preclusão Indisponibilidade De Sistemas

Case Brief

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Parties

LUCAS PALHANO DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indisponibilidade dos sistemas do STJ no prazo para recolhimento do preparo
  2. 2 Se a comprovação posterior do recolhimento do preparo é admitida
  3. 3 Se a ausência de comprovação do preparo enseja deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem a guia e o comprovante de pagamento exigidos; a parte foi intimada e não regularizou o preparo no prazo (mesmo excluindo período apontado de indisponibilidade), a comprovação posterior é inadmissível conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 187/STJ e resulta a deserção do recurso; não há omissão no decisum que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; reconhecida a deserção do recurso especial

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Reconhecimento da deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo