REsp 2118338 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado, não configurando erro material passível de correção pelos embargos, e porque a pretensão das embargantes visava ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e à rediscussão de questões já apreciadas, caracterizando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Sucumbência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRADE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter do erro material e sua aferição prima facie
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por manejo protelatório de recursos (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão estava suficientemente fundamentado, não configurando erro material passível de correção pelos embargos, e porque a pretensão das embargantes visava ao reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e à rediscussão de questões já apreciadas, caracterizando caráter protelatório, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015