REsp 2127648 - ACORDAO

REsp 2127648 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no RE 827.996/PR (Tema 1011/STF) e não houve interposição de agravo interno, caracterizando preclusão; não há demonstração precisa de violação capaz de infirmar a decisão, sendo inaplicável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à manifestação genérica sobre dispositivo de lei federal.

Parties
Embargantes: UILSON JOSÉ SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UILSON JOSÉ SANTOS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 preclusão pela ausência de agravo interno diante do Tema 1011/STF (RE 827.996/PR)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no RE 827.996/PR (Tema 1011/STF) e não houve interposição de agravo interno, caracterizando preclusão; não há demonstração precisa de violação capaz de infirmar a decisão, sendo inaplicável o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à manifestação genérica sobre dispositivo de lei federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.