EAREsp 2065237 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento; e, no caso concreto, a matéria relativa à impossibilidade jurídica do pedido constituiu decisão interlocutória que deveria ser atacada por agravo de instrumento e não o foi, operando-se a preclusão, com aplicação da jurisprudência (Súmula 168/STJ) e analogia à Súmula 598/STF.

Parties
Embargante: Cláudio Brunetta; Embargante: Jurema Calegari Brunetta; Embargado: Espólio de Carlos Alberto Mercuri e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Preclusão, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Súmula 168/stj, Súmula 598/stf, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo De Instrumento Preclusão Impossibilidade Jurídica Do Pedido Súmula 168/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cláudio Brunetta

Embargante

Jurema Calegari Brunetta

Embargante

Espólio de Carlos Alberto Mercuri e Outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o suposto dissídio relaciona-se à negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que afasta a impossibilidade jurídica do pedido (art. 1.015, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos declaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter prequestionamento; e, no caso concreto, a matéria relativa à impossibilidade jurídica do pedido constituiu decisão interlocutória que deveria ser atacada por agravo de instrumento e não o foi, operando-se a preclusão, com aplicação da jurisprudência (Súmula 168/STJ) e analogia à Súmula 598/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.