REsp 2164889 - DECISAO

REsp 2164889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada já enfrentado as alegações relevantes (fixando que os documentos reconhecidos pela sentença foram apresentados apenas com o pedido de revisão) e por se tratar de tentativa de rediscutir a matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetitivo (tema N. 1124), Efeitos Financeiros De Revisão De Benefício, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repetitivo (tema N. 1124) Efeitos Financeiros De Revisão De Benefício Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à afetação ao Tema 1124
  2. 2 definição do termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício quando provas foram submetidas ao crivo administrativo
  3. 3 possibilidade de dessobrestamento diante de prova administrativa prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo a decisão embargada já enfrentado as alegações relevantes (fixando que os documentos reconhecidos pela sentença foram apresentados apenas com o pedido de revisão) e por se tratar de tentativa de rediscutir a matéria, o que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se