REsp 2154876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão a ser sanada, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF) e, quanto à compensação, não é possível discutir em execução fiscal créditos não homologados administrativamente; embora segundos embargos possam ser protelatórios, a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Empresa Incorporada (referida Nos Autos): Ford Mercantil e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Incorporação Societária, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Compensação Tributária Incorporação Societária Súmulas 283 E 284 STF Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Agravante

Agravante

Ford Mercantil e Participações Ltda.

Empresa Incorporada (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada afronta aos arts. 3º, 4º, 6º, 188 e 277 do CPC e aos arts. 23 e 24 da LINDB
  3. 3 possibilidade de discussão de compensação tributária não homologada administrativamente (art. 16, §3º, LEF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente, não houve omissão a ser sanada, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF) e, quanto à compensação, não é possível discutir em execução fiscal créditos não homologados administrativamente; embora segundos embargos possam ser protelatórios, a multa do art. 1.021, §4º não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 no caso concreto