REsp 2176544 - DECISAO

REsp 2176544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão da embargante busca reexaminar prova pericial e reformar o julgado, o que implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o juízo de origem validamente entendeu ser desnecessária a audiência para oitiva do perito nos termos do art. 477, §3º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 477, §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 477, §3º Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão da decisão monocrática quanto ao fundamento de ausência de discricionariedade do juiz para designar audiência de instrução
  2. 2 Se a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência para oitiva do perito judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática enfrentou as questões essenciais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão da embargante busca reexaminar prova pericial e reformar o julgado, o que implicaria reexame fático-probatório vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o juízo de origem validamente entendeu ser desnecessária a audiência para oitiva do perito nos termos do art. 477, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.