HC 959341 - DECISAO

HC 959341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios habilitadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito, além de não observados os critérios firmados no RE n. 641.320/RS.

Parties
Embargante: JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Prisão Domiciliar Regime Semiaberto

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado
  3. 3 alegação de inexistência de vagas no regime semiaberto e pedido de restabelecimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios habilitadores (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) previstos no art. 619 do CPP, sendo o recurso mera tentativa de rediscussão do mérito, além de não observados os critérios firmados no RE n. 641.320/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.