AREsp 2756214 - DECISAO

AREsp 2756214 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, sendo mantida a decisão impugnada e advertida a parte acerca da multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FERNANDO COSTA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários De Sucumbência, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Honorários De Sucumbência Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

FERNANDO COSTA DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo e impediu o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, sendo mantida a decisão impugnada e advertida a parte acerca da multa de 2% por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).