AREsp 2720586 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, razão pela qual o não conhecimento do recurso especial foi mantido e a análise da gratuidade de justiça restou prejudicada.

Parties
Embargante: NAVEGACAO MANSUR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Multas Processuais

Case Brief

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Parties

NAVEGACAO MANSUR SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ para admissão do recurso especial pela alínea c

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, razão pela qual o não conhecimento do recurso especial foi mantido e a análise da gratuidade de justiça restou prejudicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)