AREsp 2672121 - DECISAO

AREsp 2672121 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 454/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargantes: JOÃO FERNANDO SUCCAR TACLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Súmula 454/stf, Artigo 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil, Multa Por Reiteração (art. 1.026, §§2º E 3º, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Súmula 454/stf Artigo 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil Artigo 1.022 Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

JOÃO FERNANDO SUCCAR TACLA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC em razão da não impugnação específica e da incidência da Súmula 454/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque as razões do agravo não impugnaram de modo específico a incidência da Súmula nº 454/STF, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; assim, os aclaratórios tinham caráter meramente infringente, inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.