AREsp 2711928 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão embargado apresentou omissões relevantes por não afrontar expressamente alegações trazidas pelo agravante, razão pela qual anulou o acórdão de fls. 177-179 e determinou o retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração de fls. 141-157 sejam novamente apreciados e sanadas as omissões apontadas, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prejudicialidade
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Parties

MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade em razão de precatórios já expedidos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado apresentou omissões relevantes por não afrontar expressamente alegações trazidas pelo agravante, razão pela qual anulou o acórdão de fls. 177-179 e determinou o retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração de fls. 141-157 sejam novamente apreciados e sanadas as omissões apontadas, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 177-179
  • Determinar que os embargos de declaração de fls. 141-157 sejam novamente apreciados, sanadas as omissões apontadas