AREsp 2655402 - DECISAO

AREsp 2655402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tem nítido caráter infringente e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, além de o decisum recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: LL CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Apelo
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Citação Por Aplicativos De Mensagens (whats App), Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito De Família Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Citação Por Aplicativos De Mensagens (whats App) +3 more

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Parties

LL CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Apelo

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso
  3. 3 Validade da citação por WhatsApp quando em debate nos precedentes citados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso tem nítido caráter infringente e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, além de o decisum recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se