AREsp 2769997 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o embargante não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não podia ser apreciado.

Parties
Embargante: MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Cadeia De Custódia Provas Digitais +1 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS DE OLIVEIRA DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição
  2. 2 requisito de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o embargante não indicou os dispositivos legais federais violados nem demonstrou divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do recurso especial, de modo que o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e o mérito não podia ser apreciado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.